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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Tributário
Restrição à isenção de IRRF sobre danos emergentes pode dificultar acordos
Exigência de que valor definido em arbitragem seja comprovado pode desestimular negociação extrajudicial, dizem advogados
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Crédito: Pixabay WikiJOTA
IRRF: o que é e como fazer o cálculo?
Funcionando como antecipação do Imposto de Renda, o IRRF facilita o cumprimento das obrigações tributárias
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Crédito: Fernanda Carvalho/Fotos Públicas IRRF
STF reafirma autonomia financeira de estados e municípios
Supremo vem desempenhando importante papel na guarida do federalismo fiscal brasileiro implantado pela Constituição de 1988
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Crédito: Raphael Ribeiro/BCB tributário
Como cobrar IRRF depois da decisão do STF?
STF declarou constitucional a incidência e a arrecadação pelos municípios, estados e DF, do IRRF, sobre todos os pagamentos
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Iluminação do edifício sede do STF por conscientização e combate ao câncer de mama / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Pacto federativo
STF entende que receitas de IRRF pagos por entes federados pertencem a eles mesmos
Entes federados terão R$ 60 bilhões a mais disponíveis em seus cofres por ano, dizem associações de municípios
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A exposição “Estabilidade Real”, que celebra os 25 anos do lançamento do Real, do Banco Central / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil PL 2337/2021
Reforma reduz distinções no mercado financeiro, mas pode afastar investimento
Proposta de reforma do IR acaba com a tributação escalonada e come-cotas duas vezes ao ano
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Crédito: Pixabay Benefício tributário
Sem regra específica, setor aéreo teme retorno do IRRF de 15% para leasing
Veto presidencial em norma que previa retorno de imposto levantou dúvidas se tributo sobre operação é devido
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Crédito: pixabay 1ª TURMA
Clube esportivo deve arcar com dívidas tributárias de bingo, decide STJ
Para os ministros do STJ, o clube esportivo é responsável solidário tributário pelas dívidas do bingo
