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Últimas Notícias sobre IRRF
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Crédito: Unsplash Women in Tax Brazil
PIS/Cofins-Importação e licença de uso de software
Novo entendimento da Receita Federal não encontra respaldo legal
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Crédito: Unsplash Elas no JOTA
Novo capítulo da tributação dos softwares instaurado pela SC 107/23
Tema ainda é incipiente e isso se confirma com a pendência do julgamento pelo STF
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Entendimento unânime
Carf reconhece crédito por pagamento indevido de IRRF em remessa ao exterior
O caso envolve um reembolso feito à Fiat Auto Argentina para compensar um pagamento de tributo
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Crédito: Unsplash Oi e Telemar
STJ valida IRRF e Cide sobre pagamento de chamadas internacionais
Ministros concluíram que o Regulamento de Melbourne não foi incorporado à Constituição
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Desenvolvedores de software / Crédito: Unsplash Software
Receita: incide IRRF sobre licença de software adquirida no exterior
Órgão publicou solução de consulta em que adota o entendimento de que pagamentos correspondem a royalties
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Bradesco / Crédito: Wikimedia Commons/Reprodução Tributário
Incide IRRF sobre previdência complementar do Bradesco, decide Carf
Segundo a fiscalização, plano não tinha regras claras e, entre outros pontos, permitia o resgate dos valores
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Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil Tributos
Congresso promulga MP que reduz IRRF sobre gastos com viagens
Com a lei, em relação aos gastos em viagens internacionais, a alíquota foi reduzida de 25% para 6% em 2023 e 2024
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Crédito: Pixabay Tributário
Carf afasta IRRF sobre juros de empréstimo tomado para exportação
2ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu pela não cobrança do IRRF em remessas ao exterior
