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Últimas Notícias sobre IPVA
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STF
PGR aciona STF contra lei que veda apreensão de veículo pelo não pagamento de IPVA
Para chefe do MP, estado de Alagoas invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte
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QUANTIDADE E QUALIDADE
Tributário: STF julgou mais em 2020, mas falta de debate preocupa especialistas
Advogados criticam mudanças de jurisprudência e destacam que a sessão virtual diminui interação
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PROCEDIMENTO IRREGULAR
STF anula lei de Roraima que isentava de IPVA portadores de doenças graves
A lei é de 2018, porém os contribuintes que já se beneficiaram não terão que pagar valores retroativos
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STF
Toffoli pede vista em ADI sobre cobrança de IPVA de carros de locadoras
O relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que o IPVA deve ser cobrado no domicílio do contribuinte
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Plenário virtual
STF forma maioria para fixar tese sobre local de recolhimento do IPVA
Tese define que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo
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SP e RS
Estados propõem reformas tributárias próprias para conter queda de arrecadação
São Paulo e Rio Grande do Sul alegam não poder esperar a reforma nacional. Contribuintes temem aumento de carga
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STF
STF: carro deve ser licenciado no domicílio do proprietário, onde é devido o IPVA
Maioria entendeu que não é possível pagar o IPVA em estado diferente do domicílio da pessoa ou empresa proprietária
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Guerra fiscal
STF tem 5 votos para fixar que IPVA deve ser pago onde carro foi licenciado
Outros três ministros defenderam que o tributo deve ser cobrado onde mora o dono do carro; Toffoli pediu vista