interesse de agir

Últimas Notícias sobre interesse de agir

1. 

   CPC nos tribunais

   O interesse de agir na ação declaratória

   Pode a parte ajuizar ação para obter declaração de ilicitude de um fato, praticado pelo adversário, que a própria lei já diz que é ilícito?

   Rodrigo Becker, Marco Aurélio Peixoto

2. 

   TRF4

   Torneios de pôquer não precisam de autorização do Judiciário

   TRF da 4ª Região decidiu que não houve interesse de agir

   Luis Viviani