Tag

inquérito civil

Últimas Notícias sobre inquérito civil

  1. normas anticoncorrenciais; substitutivo, governabilidade reforma da previdência
    Fachada do Congresso Nacional / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

    Ações coletivas

    Sugestões ao Projeto de Lei 4441/2020

    Proposta de inclusão do controle judicial da validade do instrumento de autocomposição coletiva