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Licenciamento compulsório e prazo estendido de proteção de patentes
Caso o país der indícios que não respeita a proteção à inovação haverá fuga de grandes investimentos
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Isenção de certificado da Anvisa em licitações divide especialistas
Indústria critica regra e ex-presidente da Anvisa cita ‘desmonte da agência’; Ministério alega cobrança do TCU
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PF questiona Anvisa e indústria sobre liberação do herbicida Paraquat
Anvisa mudou regra e autorizou uso para dessecação, mas manteve proibição total a partir de 2020
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inovação
Avanços no Setor de Inovação Tecnológica – a Teoria e a Prática
Indústria enfrenta problemas estruturais
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Direito Tributário
A ilegal equiparação de atacadistas a industriais via decreto
Norma passou a exigir IPI nas vendas no atacado de perfumes e maquiagem