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Últimas Notícias sobre indébito tributário

  1. Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    tributário

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    Tese é precedente para repetição de indébito tributário de tributos não atualizados pela Selic

  2. Crédito: Pexels

    Direito tributário

    Cobertor curto: o STJ e a correção monetária do indébito tributário

    Análise do recente posicionamento do STJ acerca do início da incidência de correção monetária

  3. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Pauta Fiscal

    Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?

    Não seria pertinente debater uma arbitragem tributária com contornos mais amplos?

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  4. Crédito: Pixabay

    Contraditório

    Repetição de indébito tributário

    Procedimentos para satisfação do direito ao indébito e os prazos prescricionais aplicáveis

  5. Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Ilegal restrição à restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente

    Espera-se que Judiciário garanta o direito dos contribuintes à restituição administrativa, sem restrição aos créditos

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