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Reflexos na composição da base de cálculo da CPRB
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Decisão reduz impacto fiscal aos cofres da Previdência, inicialmente estimado em R$ 15,6 bilhões por ano
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O presidente da República pode ser investigado por atos estranhos ao mandato?
ADI 5701, sobre o tema, está pendente de julgamento. Entendimentos de ex-PGRs são divergentes
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Novo entendimento
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Previdência
STF volta a discutir critérios para entidades beneficentes terem imunidade
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AVAL
Na reta final do ano, STF não decidiu extensão de imunidades a deputado estadual
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STF
Relatores divergem do poder de assembleia contra cautelar
Fachin é contra deputados estaduais reverterem afastamento e prisão. Marco Aurélio permite