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Últimas Notícias sobre imunidade

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    (Foto: Antonio Costa)
  2. Crédito: Cesar Brustolin/SMCS

    Embargos de declaração

    STF enrijece critérios para que entidades beneficentes tenham imunidade tributária

    Decisão reduz impacto fiscal aos cofres da Previdência, inicialmente estimado em R$ 15,6 bilhões por ano

  3. Ex-presidente da República Michel Temer e Jair Bolsonaro, atual presidente da República/ Crédito: Alan Santos/PR

    Imunidade

    O presidente da República pode ser investigado por atos estranhos ao mandato?

    ADI 5701, sobre o tema, está pendente de julgamento. Entendimentos de ex-PGRs são divergentes

  4. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    Novo entendimento

    Fachin rejeita pedidos de liberdade de deputados estaduais do Rio

    Ministro apontou questão processual. STF entendeu que parlamentar estadual só pode ser preso em flagrante

  5. Crédito: Cesar Brustolin/SMCS

    Previdência

    STF volta a discutir critérios para entidades beneficentes terem imunidade

    Rosa Weber propõe que lei ordinária estabeleça procedimentos administrativos. PGFN estima impacto de R$ 15,6 bi

  6. PDT vai ao STF contra medida de Bolsonaro. Crédito: Flickr Leandro's World Tour

    AVAL

    Na reta final do ano, STF não decidiu extensão de imunidades a deputado estadual

    Julgamento de três ações foi interrompido em dezembro de 2017 com nove votos proferidos

  7. STF

    Relatores divergem do poder de assembleia contra cautelar

    Fachin é contra deputados estaduais reverterem afastamento e prisão. Marco Aurélio permite

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