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Improbidade
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Plenário retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
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A inconstitucionalidade da redução das sanções de improbidade administrativa
Reforma da Lei de Improbidade viola princípios constitucionais
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Eleições 2022
STJ suspende inelegibilidade do ex-governador do DF José Roberto Arruda
Liminar partiu do presidente da Corte, ministro Humberto Martins
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Diferenças
Improbidade administrativa e concessionárias de serviço público
Impossibilidade de equiparação do agente privado a agente público para fins de responsabilização na improbidade
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Publicistas
Transação em improbidade
Pacote Anticrime soluciona impasse sobre acordos em ações de improbidade