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Improbidade administrativa
Últimas Notícias sobre Improbidade administrativa
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Improbidade administrativa
Juiz nega ação de improbidade por pedaladas fiscais contra Dilma e Mantega
Para magistrado, Lei de Improbidade não é aplicada a presidente e ministros, que respondem por crime de responsabilidade
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Lei de Improbidade Administrativa
STF mantém legitimidade de entes afetados para propor ações de improbidade
Nova lei havia restringido a legitimidade apenas ao Ministério Público
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Lei de Improbidade Administrativa
STF tem 5 votos a favor de ajuizamento de ações de improbidade por entes afetados
Nova lei restringiu legitimidade apenas ao MP. Até agora dois ministros concordaram, em parte, com a norma
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STF
STF: Alexandre de Moraes vota contra retroatividade da Lei de Improbidade
Já o ministro André Mendonça entende que cabe ação rescisória nos casos anteriores de condenação na modalidade culposa
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Supremo
Julgamento sobre lei de improbidade pode não atender todas as demandas políticas
STF deve decidir, entre outros pontos, se a nova legislação pode retroagir para beneficiar os acusados por improbidade
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STF
STF – improbidade administrativa – sessão do dia 3/8/2022
Plenário deve julgar ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
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lei de improbidade
Novas normas de improbidade têm de retroagir para beneficiar réus e investigados
STF julgará caso que servirá de parâmetro para entendimento sobre a nova Lei de Improbidade
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Improbidade administrativa
Vereador que praticou ‘rachadinha’ é condenado por improbidade pelo TJSP
Para relator, conduta é ‘gravíssima perversão’ de prerrogativa de nomear assessores e um atentado contra a coletividade