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Últimas Notícias sobre imposto de importação

  1. Foto: Rafael Martins/SECOM

    Direito Tributário

    STJ discute se incide imposto em despesas com capatazia

    Jurisprudência das turmas é de que os serviços não integram cálculo do Imposto de Importação

  2. Crédito: Sergio Amaral/STJ
  3. Receita Federal

    Encomenda do exterior de até US$ 100 para pessoa física não paga imposto

    Decisão é da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região

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  4. STF discutirá pagamento de adicional a trabalhadores do setor. Foto: Divulgação

    2ª Turma do STJ

    STJ afasta perda de mercadoria em casos de subfaturamento

    Em decisão unânime, 2ª Turma confirma multa de 100% e recolhimento de Imposto de Importação

  5. SONY DSC @flickr/seaturtle

    STF

    Imposto sobre girafas gera cobrança de US$ 25 mil para zoo de SC

    Para STJ, incide PIS/Cofins na chegada dos mamíferos ao país

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  6. SandraFado/STJ

    Direito Tributário

    Ministros do STJ divergem sobre dispensa de tributo no drawback

    Será a primeira decisão da 1ª Turma sobre a isenção do imposto de exportação

  7. Reabertura
    Crédito: Pixabay

    Coluna CARF

    Restituição de tributos indiretos e a prova da transferência do encargo financeiro

    A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu recentemente que o direito de restituição do sujeito passivo não exige a comprovação à Secretaria da Receita Federal que assumiu o ônus financeiro do Imposto de Importação para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.

  8. TJSP

    SP impõe barreiras e sobretaxa alimentos importados

    França e Bélgica estão entre os países que mais buscam o Judiciário contra ação do governo paulista

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