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Últimas Notícias sobre importação
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Ministro Celso de Mello. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Maconha
Celso de Mello: importar semente de cannabis não configura crime
Decano afirma que, como material não possui princípio ativo (THC), não se caracteriza por si só, para produção de drogas
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Crédito: Pixabay IPI
Carf cancela cobrança fiscal baseada em artigo não regulamentado do CTN
Para conselheiros, o artigo nº 116 depende de lei ordinária. Decisão beneficia importadora de carros de luxo
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Concorrência desleal
STJ: União não deve indenizar Estrela por redução no Imposto de Importação em 94
A empresa alegava que a redução permitiu a entrada no Brasil de brinquedos chineses, com preço inferior
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Crédito: Pixabay Decisão unânime
Em decisão inédita, STJ permite a importação de Canabidiol
2ª Turma permitiu a importação do medicamento por pais de menina com paralisia cerebral e crises de epilepsia
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Crédito: Jorge Brazil/Wikimedia Commons Legislação
IN permite que fiscais analisem declarações de importação de outros estados
Nova redação da IN 680/2006 permite que análise documental seja feita por membro da Receita em outra sede
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Posto Shell Crédito: Shell/Divulgação Direito Tributário
Shell deve pagar multa por importar miniaturas de Ferrari sem nota, diz Carf
Câmara Superior manteve cobrança de R$ 672 mil; brindes eram presenteados a clientes
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Prédio do Ministério da Saúde, em Brasília. Crédito: Divulgação medicamentos
Pacientes temem ciclos de desabastecimento por divergência entre Anvisa e Saúde
Agência endurece regras após suspeita de fraude; ‘fogo cruzado’ prejudica pacientes, diz associação
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Foto: Horia Varlan/Flickr Anvisa
Anvisa quer liberar importações em até dois dias com ‘canal verde’
Nova resolução pretende derrubar tempo médio, hoje em 20 dias, para autorizar liberação das cargas
