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Últimas Notícias sobre importação

1. 

   Recurso Repetitivo

   Capatazia: CNI prevê aumento de 1,5% em Imposto de Importação se STJ mudar posição

   Já a Fazenda Nacional estima perda anual de R$ 10,8 bi se entendimento favorável aos contribuintes for mantido

   Flávia Maia

2. 

   gigante chinesa

   Huawei perde processo de R$ 1 bilhão no Carf

   A empresa foi acusada de ter utilizado de forma irregular uma trading para realizar importações

   Flávia Maia

3. 

   Coluna Carf

   O passado não pode contaminar o futuro em procedimento de fiscalização

   Provas obtidas em processo anterior de fiscalização aduaneira não podem contaminar operações futuras de importação

   Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

4. 

   CARF

   Vício na constituição do auto de infração

   Consequências do erro na capitulação legal da penalidade

   Thales Stucky

5. 

   Coluna Carf

   A necessária adoção de práticas rígidas nas operações de importação

   Contribuinte importador deve amparar-se em instrumentos legais e probatórios eficazes a comprovar a origem e classificação da mercadoria importada

   Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

6. 

   Coluna Carf

   Importações indiretas e o uso indevido de presunções

   CARF assegura o direito à livre gestão para definição do modelo de importação

   Thales Stucky

7. 

   Maconha

   Celso de Mello: importar semente de cannabis não configura crime

   Decano afirma que, como material não possui princípio ativo (THC), não se caracteriza por si só, para produção de drogas

   Márcio Falcão

8. 

   IPI

   Carf cancela cobrança fiscal baseada em artigo não regulamentado do CTN

   Para conselheiros, o artigo nº 116 depende de lei ordinária. Decisão beneficia importadora de carros de luxo

   Jamile Racanicci

9. 

   Concorrência desleal

   STJ: União não deve indenizar Estrela por redução no Imposto de Importação em 94

   A empresa alegava que a redução permitiu a entrada no Brasil de brinquedos chineses, com preço inferior

   Jamile Racanicci

10. 

    Decisão unânime

    Em decisão inédita, STJ permite a importação de Canabidiol

    2ª Turma permitiu a importação do medicamento por pais de menina com paralisia cerebral e crises de epilepsia

    Bárbara Mengardo

11. 

    Legislação

    IN permite que fiscais analisem declarações de importação de outros estados

    Nova redação da IN 680/2006 permite que análise documental seja feita por membro da Receita em outra sede

    Guilherme Mendes