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Últimas Notícias sobre impenhorabilidade
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Penhora online
STJ: limite de penhora até 40 salários mínimos pode se estender à conta-corrente
Corte Especial definiu que limite pode ser estendido mediante comprovação que valor constitui reserva de patrimônio
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Corte especial
Salomão: Penhora para pagar honorários se enquadra na exceção de prestação alimentícia
Corte Especial do STJ tem 3 votos a favor desta tese; julgamento foi suspenso por vista coletiva
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Corte Especial
STJ julgará em repetitivo se devedor pode ter salário penhorado para pagamento de dívida
Corte Especial vai analisar tese que definirá o alcance da exceção em relação à regra da impenhorabilidade
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saúde
A impenhorabilidade dos bens de hospitais sem fins lucrativos
Não foram poucas as Santas Casas que se viram obrigadas a fechar as portas; com a Lei 14.334/22, o jogo muda
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impenhorabilidade
STJ: imóvel único comprado no curso da execução pode ser considerado bem de família
Para relator, a legitimidade da escolha do bem também deve atender às necessidades da família
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STJ
Ainda a questão da impenhorabilidade do salário na execução
Judiciário não pode criar conceitos abertos e indeterminados quando a lei não o fez
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Direito Civil
A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
Novo entendimento do STF e seus efeitos nos tribunais
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Análise
A impenhorabilidade do bem de família sob a ótica do STJ
Contornos sobre a flexibilização da impenhorabilidade por abuso de direito e violação ao princípio da boa-fé