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ICMS
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
Últimas Notícias sobre ICMS
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Ministro Dias Toffoli/ Crédito: Felipe Sampaio/SCO/STF Plenário virtual
Toffoli atende pedido de estados e fim da majoração de ICMS pode começar em 2024
Gilmar Mendes acompanhou o relator no julgamento que fica em plenário virtual de 10 a 17 de dezembro; leia a íntegra dos votos
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Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./STF Julgamento
ICMS sobre energia e telecom: STF pode ressalvar decisões transitadas em julgado
Julgamento sobre modulação recomeça nesta sexta-feira (10/12), e prazo para apresentação dos votos vai até 17 de dezembro
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Crédito: Pixabay Levantamento
ICMS de energia e telecom: cinco estados registram 774 ações apenas em 2021
Dados, obtidos com exclusividade pelo JOTA, foram levantados pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal
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Ministro Gilmar Mendes preside sessão da 2ª turma realizada por videoconferência / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF Telecom e energia
Gilmar Mendes libera para julgamento modulação de efeitos de decisão sobre ICMS majorado
Ministro deve propor a modulação dos efeitos da decisão do Supremo a partir de 2024
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O governador do Piauí, Wellington Dias. Crédito Wilson Dias/Agência Brasil ICMS sobre ENERGIA
‘Temos que respeitar, mas sem prejudicar o povo’, diz Dias sobre decisão do STF
‘Se desequilibra um Estado ou município, significa risco de prejudicar serviços’, afirmou o governador do Piauí ao JOTA
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Crédito: Pixabay Plenário virtual
STF volta a julgar efeitos de decisão sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono
Caso será julgado no plenário virtual a partir de 10 de dezembro
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF : Telecom e energia
Estados vão ao STF pedir que decisão que impediu majoração de ICMS valha a partir de 2024
Representantes de 22 estados e do DF se encontrarão com Toffoli na noite desta quarta-feira (1/12)
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Crédito: Unsplash STF
ICMS para energia e telecom: efeitos do julgamento
Supremo demonstra tendência em postergar a eficácia de decisões favoráveis aos contribuintes
