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ICMS
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
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Tributário
Modulação tributária: preservação dos cofres públicos ou incentivo à judicialização?
Segunda hipótese tem sido levantada por profissionais que atuam no Judiciário, mas divide opiniões
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O senador Jean Paul Prates (PT-RN) - Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Na pauta
Relator no Senado propõe mudanças ao projeto do ICMS dos combustíveis
Prates, entretanto, não incorporou proposta do governo de permitir redução de tributos com dispensa de compensação fiscal
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Difal de ICMS: quem tem razão, contribuintes ou estados?
Esperamos que as decisões do STF nas ações que tratam sobre o tema se deem com a maior brevidade possível
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ICMS sobre energia e telecom: decisão do STF e desequilíbrio concorrencial
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Foto: Unplash Empresas vs Fisco
Juíza de Belo Horizonte nega liminares e Difal do ICMS deverá ser pago em 2022
Pedidos para recolher em 2023 foram rejeitados, já que, para juíza, imposto não foi aumentado e era previsto desde 2015
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Observatório do TIT: o erro de se corrigir o erro de direito
Alteração dos motivos determinantes do lançamento tributário
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Crédito: Pixabay Noventena
Governo de Minas Gerais avisa que cobrará Difal do ICMS a partir de abril
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Imbróglio tributário
Desembargador do TJPR nega pedido para empresa não pagar Difal-ICMS em 2022
Para magistrado, não cabe MS contra algo hipotético, já que o Paraná ainda não havia divulgado o início do recolhimento
