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ICMS
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF : Unanimidade
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