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ICMS Importação
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ICMS importação, a constitucionalização superveniente e a ineficiência do Estado
Ao contribuinte resta a sujeição ao tributo paulista que foi supervenientemente constitucionalizado
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STF: ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras é devido a MS
Plenário concluiu que o sujeito do ICMS importação é o estado em que está situado o estabelecimento importador
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STF e ICMS Importação por contribuinte não habitual
Dois overrulings silenciosos e uma questão federativa
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IN permite que fiscais analisem declarações de importação de outros estados
Nova redação da IN 680/2006 permite que análise documental seja feita por membro da Receita em outra sede
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Observatório do TIT: importação por encomenda
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Imposto sobre girafas gera cobrança de US$ 25 mil para zoo de SC
Para STJ, incide PIS/Cofins na chegada dos mamíferos ao país