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Carf: incide contribuição previdenciária sobre horas extras devidas, mas não pagas
Para conselheiros, valores integram o conceito de salário de contribuição mesmo quando o montante é apenas devido
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TST passa a considerar horas extras no cálculo de 13º salário, FGTS e férias
Tribunal mudou entendimento por considerar reflexo das horas extras habituais no repouso semanal nas demais parcelas salariais
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Agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agencia Brasil direitos trabalhistas
STF tem maioria para permitir que agentes da PRF recebam por horas extras
Ministros entenderam que não se pode impedir pagamento de adicional fora do regime de remuneração da PRF
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Crédito: Alan White/Fotos Públicas TST
Juiz determina pagamento de honorários por empregado
2ª Vara de Montes Claros (MG) aplicou a reforma trabalhista ao caso
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Crédito David Alves/Palácio Piratini Direito do Trabalho
Oito opiniões sobre a reforma trabalhista
JOTA ouviu advogados, procuradores, empresários e sindicalistas sobre a polêmica lei 13.467/17
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Reforma Trabalhista
O dia seguinte da aprovação da Reforma Trabalhista
Em entrevista, advogado Victor Russomano aponta as primeiras consequências da nova lei
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@flickr/torbakhopper Direito do Trabalho
Indenizações milionárias são objeto de pedido do MPT na Justiça do Trabalho
Ao invés de revertidas aos trabalhadores lesados, valores pagos pelas empresas são transferidos para o FAT, que arrecadou R$ 50 bi em 2015
