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Hora-Repouso-Alimentação
Últimas Notícias sobre Hora-Repouso-Alimentação
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Crédito: OAB-DF Lista
Celeridade e vitórias da Fazenda marcaram o ano tributário do STJ
Exclusão do ICMS da CPRB, redirecionamento de dívida e crédito de PIS/Cofins estão entre os temas julgados em 2019
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O ministro Herman Benjamin, do STJ | Crédito: Emerson Leal HRA
STJ: incide contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação
Decisão vale para pagamentos feitos a empregados até reforma trabalhista de 2017, que alterou redação da CLT
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Crédito: Camila Domingues/Palácio Piratini 1ª Seção
STJ julga se contribuição previdenciária incide sobre hora repouso alimentação
Somando votos contabilizados e comentários feitos durante julgamento, placar está empatado em 2×2
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@flickr/osé Alberto STJ
Verba “hora-repouso-alimentação” não é tributada, diz STJ
Para 1ª Turma, rubrica não entra na base de cálculo da contribuição previdenciária
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Pedro Bolle / USP Imagens Receita Federal
Contribuição previdenciária incide sobre verba paga na supressão de intervalo de trabalho?
Ministros do STJ se dividem sobre litígio que afeta indústria petroquímica
