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Fisco
Fisco é a autoridade fazendária, órgão responsável pelo controle e fiscalização das leis tributárias. Acompanhe as principais decisões sobre PIS-Cofins, ICMS, IRPJ, ISS.
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Crédito: Fotos Públicas Direito imobiliário
Permuta imobiliária e a não incidência de tributos
Acórdão funcionará como um importante instrumento para o mercado imobiliário
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A importação fracionada ‘planejada’ com a finalidade de burlar o Fisco
Fiscalização laborou de forma zelosa no sentido de comprovar a ilicitude de operação aduaneira
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Divulgação/STJ Fisco Paulista
O interesse comum na legislação tributária paulista
Decisão do STJ limita aplicação de interesse comum no Direito Tributário, o que traz reflexos nos crimes contra ordem tributária
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Fisco muda de paradigma sem mudar a cultura de litígio
Não basta aos fiscos estadual e federal a instituição de programas de conformidade tributária para inaugurar uma nova era
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Crédito: Pixabay Artigo
Normas de rating nas relações fisco-contribuinte
Recomenda-se que o contribuinte observe eventuais irregularidades perpetradas pelas autoridades fazendárias
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Pixabay Regime Especial de Tributação
Instabilidade do Fisco quanto ao entendimento do RET prejudica incorporadoras
Sugestão é que incorporadoras ingressem com ação no Judiciário
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Crédito STJ ICMS
Inovação ou retrocesso? O STJ e a criminalização do Direito Tributário
Para STJ, fato de o contribuinte deixar de pagar ICMS, ainda que declarado ao Fisco, deve ser caracterizado como crime
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Imagem: Pixabay Direito Tributário
Receita confirma não incidência do IRRF no licenciamento de software para uso próprio
Expectativa é que posicionamento favorável aos contribuintes, corroborado por autoridades fiscais, deve ser mantido
