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FGTS
Últimas Notícias sobre FGTS
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Crédito: Gervasio Baptista/SCO/STF Repercussão geral
STF: disputa sobre multa de 40% do FGTS não é constitucional
Há maioria para que STF não julgue se multa deve ser aplicada mesmo sem determinação no título executivo
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Fila em agência da Caixa de Caruaru, em Pernambuco / Crédito: Prefeitura Municipal de Caruaru via Fotos Publicas Pandemia
Sob argumento de calamidade pública, trabalhadores acionam Justiça para sacar FGTS
MP permitiu levantamento de até R$ 1.045 em calendário definido, mas em alguns casos Justiça tem ampliado valor
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Crédito: Supremo Tribunal Federal Contribuição social
FGTS: STF ainda não esgotou discussão sobre inconstitucionalidade de adicional
Corte concluiu que não houve exaurimento da finalidade legal da contribuição, mas cobrança é constitucional?
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Crédito: Pixabay STF
STF declara que adicional de 10% à multa do FGTS é constitucional
PGFN estimava impacto de R$ 36 bilhões aos cofres públicos caso o resultado fosse diverso. Cobrança foi extinta em 2019
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Estátua em frente à fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Judiciário
Inconstitucionalidade circunstancial, defectibilidade e direitos em concreto
O destino dos direitos em tempos de pandemia
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Caixa Econômica Federal. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Direito
Quando Dona Maria encontra Kafka: o dilema do saque do FGTS
Negar direitos é também deixar o trabalhador ‘espiar’ um direito que nunca é efetivamente exercido
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Fila em agência da Caixa de Caruaru, em Pernambuco / Crédito: Prefeitura Municipal de Caruaru via Fotos Publicas Pandemia
Juiz do TRT15 autoriza saque antecipado de FGTS a trabalhadora com base na MP 946
Medida tem validade a partir de junho. Magistrado autorizou saque agora, já que valores pertencem a trabalhador
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens MP 946/2020
Executivo inclui Funrural entre tributos diferidos e altera o Fundo PIS/Pasep
Fundo PIS/Pasep não recebia depósitos desde 1988; nada muda para empresas, que devem continuar recolhendo PIS
