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Fazenda Pública
Últimas Notícias sobre Fazenda Pública
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Supremo
Assembleia pode ampliar teto de RPV mesmo com veto de governador, decide STF
Robinson Faria, ex-governador do RN, dizia haver vício de iniciativa em medida que beneficia idosos e portadores de doenças graves
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Publicistas
Serão os juízes ‘fazendeiros’?
Alinhamento automático da magistratura com os interesses da Fazenda Pública nega a função jurisdicional
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Negociação tributária
Transação tributária: os problemas do rating do devedor calculado pela PGFN
A capacidade de pagamento presumida gera dificuldades ao devedor, e à própria PGFN, para o fechamento de acordos
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Coluna Fiscal
A atual cultura de litigiosidade fiscal e a urgente reforma tributária
Reforma tributária que venha a ser implementada deve tornar mais justo e simples o sistema tributário brasileiro
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Controle Público
O TCU se preocupa com a dívida da União com precatórios?
Risco fiscal não é novo e cresce a cada ano
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Coluna da ABDF
Constituição, democracia e o ‘pacote’ do Carf
Medidas anunciadas pelo governo federal destoam do discurso oficial e contrariam normas constitucionais e legais
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CPC nos tribunais
É possível a adoção de medidas executivas atípicas em execução fiscal?
Para o STJ, não, pois a Fazenda Pública já possui muitos privilégios, mas questão deve ser vista sob outro prisma
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Lançamento
Procuradores lançam livro ‘Fazenda Pública na Recuperação Judicial e Falência’
Obra, elaborada por procuradores da Fazenda Nacional, analisa temas sob a perspectiva da PGFN