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Fazenda Nacional
Últimas Notícias sobre Fazenda Nacional
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Garantia da execução
STJ permite substituição da carta de fiança por penhora de precatório
Para 2ª Turma, o fato de o precatório não se equiparar a dinheiro ou fiança bancária não impede a sua penhora
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Patrimônio do contribuinte
2ª Turma do STJ está dividida em caso sobre indisponibilidade de bens de devedor
Debate é sobre a possibilidade de bloqueio de bens antes do fim do julgamento no Carf. Placar está em 2X1
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Execução Fiscal
1ª Seção do STJ define contagem da prescrição intercorrente
Judiciário não precisa proferir decisão suspendendo o processo para que Fazenda encontre bens do devedor
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Direito Tributário
Petrobras vence processo de R$ 8,4 bilhões no Carf
Processo debate dedução de gastos no cálculo de IRPJ e CSLL. Vitórias em casos similares somam R$ 21,4 bi
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Liminar
Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Liminar entende que governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos
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Crédito tributário
STJ discute conhecimento de ação sobre crédito presumido na exportação de grãos
As turmas de direito público divergem sobre necessidade de analisar provas para definir atividades da empresa
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Imposto de importação
Posição da 2ª Turma do STJ sobre tributação de capatazia ainda é incerta
Julgamento na 2ª Turma pode ser considerado como uma segunda chance para a Fazenda Nacional
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Questão de ordem
STJ volta a julgar prazo da prescrição intercorrente prevista na LEF
Ministros rejeitaram sugestão do ministro Kukina de encaminhar constitucionalidade da lei à Corte Especial