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Fazenda Nacional
Últimas Notícias sobre Fazenda Nacional
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região / Crédito Flickr/CNJ Judiciário
Judiciário, violência institucional e devido processo legal
Reflexões processuais a partir do julgamento do ‘caso Antonio Torini’
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Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil Direito Tributário
Averbar a CDA é constitucional, mas a indisponibilidade não: qual o efeito prático?
A averbação da CDA atesta a existência da dívida, nada mais
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Crédito: Unsplash FAZENDA NACIONAL E INSOLVÊNCIA
Parcelamento e transação tributária para empresas em Recuperação Judicial
Os avanços obtidos na negociação da dívida com a Fazenda não podem ser ignorados
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Foto: PGFN/Reprodução Tributação
Transação tributária na prática da PGFN: opções à disposição do contribuinte
Lei nº 13.988/2020 revela a disposição da Fazenda de trazer o contribuinte para o campo da conformidade fiscal
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Fachada do STJ, que criou a súmula 83 (Crédito: flickr/stjnoticias) STJ
STJ: pedido de vista adia decisão sobre trava de 30% para empresas extintas
Placar está empatado em 2X2, e decisão caberá ao ministro Benedito Gonçalves
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Crédito: Pixabay Recurso Repetitivo
Capatazia: CNI prevê aumento de 1,5% em Imposto de Importação se STJ mudar posição
Já a Fazenda Nacional estima perda anual de R$ 10,8 bi se entendimento favorável aos contribuintes for mantido
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Crédito: Pixabay Tributário
ICMS na base do PIS/COFINS e a coisa julgada
Decisão do STF nos embargos de declaração não pode afetar a coisa julgada
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(Foto: JOTA) decisões polêmicas
Nos últimos 2 anos, 7% dos casos foram decididos pelo voto de qualidade no Carf
Desde 2017, 2% das decisões tomadas pelo voto de qualidade tiveram resultado favorável aos contribuintes
