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Fazenda Nacional
Últimas Notícias sobre Fazenda Nacional
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Vitória do contribuinte
STJ anula débito de PIS/Cofins e manda Fazenda recalcular valor
Magistrados concluíram que a autoridade tributária calculou o valor a partir da sistemática errada
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Carf
Ambev tem vitória parcial em caso de R$ 2 bilhões sobre amortização de ágio da CSLL
Conselheiros não conheceram recurso para qualificar a multa, reduzindo a penalidade de 150% para 75% do valor
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Embargos de divergência
STJ responsabiliza sócios com poder de gerência no fechamento irregular por dívida
Magistrados concluíram que execução fiscal deve atingir esses sócios mesmo após ocorrência do fato gerador
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1ª Seção
STJ: sócio com poder de administração no fechamento irregular responde por dívida
Para os ministros, o fechamento irregular da empresa é um ato ilícito suficiente para a responsabilização do sócio
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Mudanças
Carf termina 2021 com reversão de entendimentos a favor dos contribuintes
Movimento pode ser acentuado em 2022, com a volta dos julgamentos presenciais no Conselho
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1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR
Carf permite à Havan deduzir despesas com aeronaves
Também aplicando o desempate pró-contribuinte, colegiado cancelou multas isoladas aplicada pela fiscalização
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Novas tecnologias
Avanço da economia de serviços desafia sistema tributário e divisão federativa
Modelo de impostos baseado na divisão entre mercadorias e serviços é um dos pontos a serem solucionados
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Manteve multa
Carf veda denúncia espontânea via compensação
Pleno vota súmula em 6 de agosto sobre o tema, mas tribunal tem entendimentos distintos sobre o assunto