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Fazenda Nacional e Insolvência
Últimas Notícias sobre Fazenda Nacional e Insolvência
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Fazenda Nacional e Insolvência
Parcelamento e transação tributária para empresas em recuperação judicial
Reforma da Lei nº 11.101/05 trouxe novas opções para saneamento do passivo fiscal
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Falências
Atualização da Lei de Falência – breves comentários sob a perspectiva do Fisco
Projeto aprovado dá maior influência à Fazenda Nacional nos procedimentos de recuperação judicial e falência
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PGFN
A Fazenda Pública pode requerer a falência de contribuintes?
Requerimento de falência pelo Fisco se mostra legalmente possível no ordenamento jurídico vigente
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Falências
A PGFN nas ações de falência: algumas discussões
Matérias que merecem atenção especial dos procuradores da Fazenda Nacional e também do Judiciário
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Administração Pública
As empresas em recuperação judicial nas licitações
E a hostilidade imaginária da exigência da regularidade fiscal (e não quitação) para sua habilitação
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Direito Tributário
A superação do dualismo entre o crédito tributário e a recuperação judicial
Novos paradigmas jurisprudenciais na relação do fisco com as empresas em recuperação judicial