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Fazenda do Estado de São Paulo
Últimas Notícias sobre Fazenda do Estado de São Paulo
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Sede da Prefeitura de São Paulo / Crédito: Divulgação/Guilherme Cunha/SMTUR CMT
Prefeitura de São Paulo abre inscrições para Conselho Municipal de Tributos
Caberá ao prefeito Ricardo Nunes nomear os 12 conselheiros titulares e 12 suplentes para o biênio 2024-2026
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Trens da CPTM na estação da Luz / Crédito: Diogo Moreira/MCW Precatórios?
STF não aceita recurso e SP terá que pagar R$ 140 mi fora da fila de precatórios
Valor deverá ser pago a empresa espanhola que forneceu trens à CPTM e venceu arbitragem contra o estado
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Crédito: Freepik Direito Tributário
Fisco paulista pode desincentivar venture capital
Incide ITCMD em integralizações de capital?
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil De Olho na Bomba
Posto não deve ter inscrição estadual cassada se desconformidade for mínima
Para julgadores, como presença de 2% de metanol é considerada ‘ínfima’, penalidade seria ‘desproporcional’
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Ministro Luís Felipe Salomão (Crédito: Sergio Amaral/STJ) Prescrição
Prazo para cobrar crédito tributário em falência é entre citação e habilitação
Acórdão do TJSP, envolvendo a empresa Caetê Indústria e Comercial de Bebidas, foi reformado pela 4ª Turma do STJ
