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Execução Fiscal
Últimas Notícias sobre Execução Fiscal
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Relatório
Número de execuções fiscais pendentes tem maior redução desde 2009, diz CNJ
Embora tenha tido queda, as execuções fiscais ainda representam 36% do total de casos no Judiciário brasileiro
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Recurso repetitivo
Fazenda não é obrigada a adiantar custas postais em execução fiscal, decide STJ
Relator, Sérgio Kukina, afirmou que, à luz do art. 39 da Lei de Execução Fiscal, antecipação não é obrigatória
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Execução fiscal
A compensação e os embargos à execução fiscal voltam ao debate no STJ
Questão que se pensava pacificada há mais de 10 anos deve ser rediscutida em breve
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Processo Tributário no Século 21
Honorários nas ações de tutela cautelar para garantia de débitos fazendários
Controvérsias acerca do princípio da causalidade sucumbencial
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Direito Constitucional
A evolução na jurisprudência do STF e o surgimento de um novo federalismo
Supremo afastou prioridade da União em execuções fiscais, quando houver concorrência com outros entes federados
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STF
STF derruba preferência da União em relação aos estados em execuções fiscais
Para maioria, preferência cria uma hierarquia entre os entes que fere o pacto federativo previsto na Constituição
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Tema desafetado
STJ libera fisco para pedir a penhora de bens de empresa em recuperação judicial
Segundo a PGFN, empresas em recuperação judicial têm R$ 170 bilhões em dívidas com a União
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Direito Tributário
Processo administrativo, judicial e de execução fiscal do século XXI
Reflexões sobre a cooperação internacional na cobrança de créditos tributários