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Execução Fiscal
Últimas Notícias sobre Execução Fiscal
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execução fiscal
O direito de defesa do contribuinte ante o veto à compensação em embargos
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência pode ser uma alternativa após novo entendimento do STJ
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Pauta Fiscal
A necessidade de cooperação institucional para garantia da execução fiscal
Formalidade procedimental é importante para conferir certeza, ordem e eficiência na tramitação de processos
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Tributário
As ideias da comissão de reforma do processo tributário
Arbitragem, elevação de custas e ampliação da transação para estados e municípios são algumas das propostas
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execução fiscal
Justiça Federal aceita conversão de embargos à execução em ação anulatória
Decisão deve ser celebrada, assim como boa-fé da PGFN neste caso
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Tributário
PLC fixa ‘piso’ de R$ 30 mil para execuções fiscais no Distrito Federal
Se a proposta for aprovada, os débitos inferiores a esse valor serão cobrados apenas administrativamente
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revisão do processo administrativo e tributário
‘Adeus às armas’: Resolvendo conflitos tributários fora do Judiciário
Implantar sistema multiportas de solução de litígios tributários é um dos escopos de comissão de juristas
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CPC nos tribunais
É possível a adoção de medidas executivas atípicas em execução fiscal?
Para o STJ, não, pois a Fazenda Pública já possui muitos privilégios, mas questão deve ser vista sob outro prisma
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Tributário
ADI 5165 e a liquidação antecipada de seguro garantia ou carta fiança
Embora tenha julgado improcedente a ação, STF esclarece questão controvertida na jurisprudência