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Estatuto da Pessoa com Deficiência
Últimas Notícias sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência
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INSS
Lei de Cotas para contratação de deficientes completa 25 anos e precisa evoluir
É necessário criar um mecanismo de integração social fiscalizado pelo Poder Público, através de empresas constituídas para habilitação e reabilitação criadas por grupos empresariais
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Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil TJGO
Portador de epilepsia obtém na Justiça acompanhamento escolar individualizado
TJGO decidiu que escola é responsável por auxílio necessário para aprendizado do aluno
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Foto: Elza Fiúza/ABr Código Civil
A Lei Brasileira de Inclusão e a capacidade eleitoral das pessoas com deficiência mental grave
Não se pode tolher a pessoa com deficiência mental que deseja votar ou candidatar-se
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF STF
Fachin vota pela constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Escolas questionavam obrigação de atender crianças com deficiências sem poder cobrar mensalidades mais caras.
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São Paulo- SP, 20/05/2014- Trânsito lento nos dois sentidos da avenida 23 de maio. A prefeitura suspendeu o rodízio de veículos no período da tarde de hoje (20/05), por conta da greve dos motoristas e cobradores que começou hoje. STF
PGR defende no STF adaptação de veículos para pessoas com deficiência por locadoras
Ação da CNT contesta dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência para adaptar veículos
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Foto: Lula Marques/ Agência PT Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito Civil
Estatuto amplia conceito legal de pessoa com deficiência
Texto entrou em vigor no dia 7 de janeiro
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Crédito Gil Ferreira/Agência CNJ Coluna do Luciano Godoy
O novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
Algumas mudanças processuais e no Código Civil trazidas pela Lei 13.146
