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Estado de Direito
Últimas Notícias sobre Estado de Direito
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Crédito: Pixabay improbidade
Como ficam as sentenças transitadas em julgado antes da nova Lei de Improbidade?
A existência de coisa julgada não pode fundamentar o arbítrio do Estado
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Crédito: pixabay Estado de Direito
Reformar o Estado: para quê e para quem?
Acabamos com um ser distópico na nossa sala. Superar esse momento é o objetivo mínimo
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Augusto Aras, procurador-geral da República / Crédito: Antonio Augusto/Secom/PGR -
O presidente Jair Bolsonaro. Crédito: Marcos Corrêa/PR Estado de Direito
Não é tempo de ruptura nem nunca será
Confrontos como o atual, provocados pelo presidente, derivam de faceta nefasta da atual maneira de fazer política
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Crédito: Divulgação ObservaLei
Quem tem medo de Fake News?
Congresso avança nas discussões, mas falta concretude nas diretrizes de transparência e responsabilidade de redes sociais
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Exposição militar no gramado da Esplanada dos Ministérios apresenta aparelhos de segurança e defesa do Estado / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Estado de Direito
O artigo 142 da Constituição Federal e a Constituição de Weimar
Opinião do presidente e de outros refletem pensamento não só autoritário e totalitário mas também inconstitucional
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O ministro da Economia, Paulo Guedes. Crédito: Edu Andrade/ME Estado de Direito
A erosão constitucional brasileira
O que fazer quando o constituinte institucionaliza calotes e ilícitos
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Crédito: Nelson Jr./Ascom/TSE Eleições
Reconhecimento do sistema eleitoral brasileiro pela Comissão de Veneza
Justiça Eleitoral brasileira como um exemplo bem sucedido de implantação de processo eleitoral democrático
