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Estado de Direito
Últimas Notícias sobre Estado de Direito
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Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF supremo
Uma PEC inoportuna e inconstitucional
Proposta responsabiliza STF pelo processo e julgamento de crimes contra o Estado de Direito
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Crédito: Unsplash democracia
A democracia não tem lugar para os que dela abusam
Governos Trump e Nixon foram literalmente implodidos pelo sistema constitucional de freios e contrapesos
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Manifestantes golpistas bloqueiam trecho da rodovia BR-174, em Boa Vista (RR). Crédito: Reprodução/TV Globo estado de direito
Atos antidemocráticos devem ser combatidos, mas não como terrorismo
Devemos colocar no centro do debate o objetivo destas ações, não suas táticas
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Crédito: Dorivan Marinho Publicistas
A democracia é a única saída
Só se constrói uma sociedade democrática praticando a democracia
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Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado novo governo
O direito administrativo na reconstrução do Estado brasileiro
Desafios para a transição e para os próximos anos
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O ex-deputado Roberto Jefferson em vídeo divulgado em suas redes sociais. Crédito: Reprodução coluna do davi tangerino
A lei e a ordem quando convém: a prisão de Roberto Jefferson
Incrível soma de delitos graves era motivo mais do que suficiente para prisão em flagrante
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O presidente Jair Bolsonaro e o ex-deputado Roberto Jefferson em setembro de 2021. Crédito: Reprodução Eleições 2022
Malfeitores, ervas daninhas e a Constituição
Hoje, é a elite brasileira que prega a desobediência (in)civil: quer ditadura e brada contra as instituições que 1988 criou ou aperfeiçoou
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O ministro Alexandre de Moraes. Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF inquérito das milícias digitais
O que sustenta a decisão de Moraes contra os empresários entusiastas do golpe?
Mesmo o argumento pragmático de que o devido processo deve ceder em defesa da democracia precisaria de justificação melhor
