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Estado de Coisas Inconstitucional
Últimas Notícias sobre Estado de Coisas Inconstitucional
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Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ STF
Decisão do Supremo pode alimentar uso político do dinheiro do Funpen?
CNJ é peça importante neste processo
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Crédito: Conselho Nacional de Justiça STF
STF manda liberar Funpen. Governo Dilma não cumpre. Gestão Temer ainda não decidiu
Decisão de setembro ainda é debatida internamente no Executivo
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/SCO/STF STF
Audiências de custódia não foram implementadas como determinou STF
Defensores Públicos (Anadep) protocolam reclamação no Supremo
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Auxílio Moradia
Retrospectiva 2015 – As mais importantes de setembro
Armadilhas no Novo CPC, STF dividido sobre descriminalização e o “pito público” de Lewandowski
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Crédito: Flickr/Luiz Henrique Coletto STF
Estado de coisas fora do lugar (?)
Ainda há tempo de se “recolocar” o “Estado de Coisas Inconstitucional” em seu devido lugar
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STF
Por que liberar o Funpen não é solução?
STF determinou ao Executivo que descontingencie os recursos do Fundo, mas não avançou no principal.
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Divulgação STF
O impacto da importação pelo STF do Estado de Coisas Inconstitucional
Como a decisão do Supremo no caso dos presídios pode ser usada como precedente para outros temas
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STF
STF deve tirar governo da inércia para resolver problema carcerário, vota Marco Aurélio
Determinações ainda dependem de posicionamento dos demais ministros
