Tag

EREsp nº 1518169 / DF

Últimas notícias

  1. salários
    Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    Corte Especial

    STJ decide que salário pode ser penhorado quando valor do bloqueio for razoável

    Regra geral da impenhorabilidade de salários, presente no artigo 649 do CPC/73, pode ser excepcionada