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    Projeto de lei quer limitar cobrança de ICMS sobre itens essenciais

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  6. setor
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    O diferimento do ICMS nas operações com energia

    A interpretação do artigo 425 do RICMS SP

  7. PL 414/2021
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    Abertura do mercado livre de energia está mais próxima da sua efetivação

    PL 414/2021 traz diversas inovações e evoluções ao modelo de mercado de energia elétrica no Brasil

  8. subvenções investimento ICMS
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    Tributário

    ICMS sobre energia e telecom: decisão do STF e desequilíbrio concorrencial

    É ilegítimo permitir a cobrança de tributo de contribuintes que não foram alcançados pela modulação