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Direito do consumidor
STF: Estados podem obrigar telefônicas a criar cadastro de quem não quer telemarketing
Maioria entendeu que questão é de Direito do Consumidor. Se fosse de telecomunicações, apenas a União poderia fixar regras
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MP 954
PSB reitera urgência ao STF no julgamento da MP que obriga teles a enviar dados
IBGE enviou ofícios às operadoras requisitando informações, no entender do PSB, sem respeitar prazos
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CNJ
Bancos e empresas de telecomunição são maiores litigantes
Descoberta é de pesquisa, feita pela ABJ e encomendada pelo CNJ, sobre ações consumeristas