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Emenda Constitucional
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Crédito: Unsplash Dupla nacionalidade
A Emenda Constitucional 131, a dupla nacionalidade e os direitos humanos
Mudança na Constituição alterou as hipóteses de perda de nacionalidade brasileira
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Crédito: Prefeitura de São José dos Campos coluna fiscal
Emenda constitucional aumenta repasse para os municípios
Uma importante alteração no FPM que teve pouca repercussão na mídia
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Presidente da República Jair Bolsonaro / Crédito: Marcos Corrêa/PR Executivo
Comissão de Ética Pública propõe assento constitucional para o Colegiado
Minuta de Proposta de Emenda à Constituição foi entregue na terça-feira (9/12) ao presidente da República
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Senado aprova PEC do Fundeb
Texto torna o Fundo permanente e passa o percentual de participação da União de 10% para 23%
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O uso político das emendas constitucionais pelo Congresso Nacional
Promulgação e publicação de ECs não pode ser discricionária, principalmente em momento de tensão entre os Poderes
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União terá que pagar 60% das emendas individuais no 1º semestre de 2020
PEC aprovada pelo Senado também acaba com necessidade de convênios para liberação de recursos
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EMENDA CONSTITUCIONAL
Presidente do Congresso promulga Previdência visando novas reformas
Presidentes da Câmara e do Senado defendem novas mudanças constitucionais na promulgação da reforma da Previdência
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Foto: brasil.gov.br repercussão geral
STF vai decidir se emenda do divórcio de 2010 extinguiu a ‘prévia separação’
Fux afirmou que mudança constitucional ensejou interpretações variadas no Judiciário e dúvidas sobre prazos
