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Embargos de declaração
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Tributário
STF julgará em dezembro embargos no caso que discute ICMS na base do PIS/Cofins
Tema será analisado no dia 5 de dezembro. Fazenda Nacional pede modulação “para frente”
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RE 574.706
Cármen Lúcia libera embargos da decisão que excluiu ICMS de PIS/Cofins
Fazenda questiona quantia do ICMS a ser abatida e pede modulação de efeitos; não há data para julgamento
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Corte Especial
Noronha propõe questão de ordem sobre pedidos de notas taquigráficas no STJ
Presidente do STJ quer esclarecer se advogados devem entrar com embargos de declaração ou requerimento
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Caso tríplex
STJ publica acórdão de julgamento de Lula
Prazo é de 2 dias para oposição de embargos de declaração no STJ e de 15 dias para recorrer ao STF. Leia a íntegra
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Memoriais
AGU: decisão do STF sobre correções monetárias pode gerar rombo de R$ 40,8 bi
Cifra foi apresentada pela Advocacia-Geral à Corte, que deverá analisar embargos sobre o tema
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STF
STF tem quatro votos para rejeitar recurso de Lula em HC que trata de liberdade
Ministros têm até amanhã para votar no plenário virtual. Fachin, Cármen, Moraes e Toffoli negaram pedido da defesa
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novo CPC
Honorários recursais nos embargos de declaração contra a sentença
Honorários recursais estão diretamente ligados ao incremento do trabalho do advogado, assumindo feição remuneratória
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STF
Escritório realiza debate sobre Funrural
Evento ocorrerá no dia 16/5 no escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, em Brasília