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ECA
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Recados ao governo
STF rejeita detenção de menores para averiguação
Ministros consideraram ação do PSL uma tentativa de demonização das crianças” e de “criminalização da pobreza”
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Sessão do STF – 07/08/2019
Ministros discutem pontos do ECA, regras para a cessão de direitos de exploração de gás natural, dentre outros
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Crítica
Trabalho infantil: a importância de sua erradicação para a efetividade constitucional
Somos desafiados a colaborar para a chegada de um novo tempo
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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos sob ataques contínuos
Ameaças se concentram ainda mais quando tratamos do sistema de responsabilização de jovens
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Segurança Pública
Finalmente a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
Uma análise da Lei Nº 13.812, de 16 de março de 2019
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Autorização para crianças e adolescentes viajarem
Lei nº 13.812/19 agrava os problemas da Resolução nº 131 do CNJ
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Direito Penal
Crianças e adolescentes homens vítimas de violência doméstica são esquecidos pela lei?
Legislador apenas se prontificou a proteger pessoas do gênero feminino?
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Publicidade infantil: legislação brasileira sob uma visão interdisciplinar
Empresas não enxergam as crianças, mas apenas consumidores, atuais e potenciais