Dispensa de licitação

Últimas Notícias sobre Dispensa de licitação

1. 

   Administração Pública

   STF: É constitucional inexigibilidade de licitação para contratação de advogados

   Maioria acolheu pedido da OAB para validar lei que suprime a licitação, mas foram fixados critérios

   Hyndara Freitas

2. 

   Lei de Licitações

   Só há crime de dispensa de licitação com lesão ao erário

   Entendimento é do TRF3, para quem também é preciso dolo específico de causar o dano

   Kalleo Coura

3. 

   STF

   STF condena deputada por crime de dispensa de licitação

   Com o voto de minerva do presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, proferido na sessão desta terça-feira (30/8), a deputada Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO) – a Professora Dorinha – foi condenada a 5 anos e 4 meses de detenção

   Luiz Orlando Carneiro

4. 

   STF

   STF condena deputado federal Celso Jacob a 7 anos e dois meses de prisão

   Decisão da 1ª Turma atribui crimes falsificação de documento público e dispensa de licitação

   Luiz Orlando Carneiro

5. 

   TJDFT

   Zeca Pagodinho fez cobrança abusiva de cachê para shows em Brasília

   Condenação a três anos em regime aberto foi convertida em multa e prestação de serviços à comunidade

   Livia Scocuglia