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Direitos coletivos
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Ministro Alexandre de Moraes. Foto:Nelson Jr./SCO/STF Direitos coletivos
Alexandre de Moraes revoga suspensão nacional de tramitação de ações civis públicas
Processos sobre alcance das sentenças em ACPs estavam suspensos desde abril de 2020, aguardando definição da Corte
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Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Direitos coletivos
Para maioria do STF, decisões em ações civis públicas podem valer para todo o país
Logo depois que a maioria foi formada, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo
