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Direitos Autorais
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PL das Fake News: Câmara estuda ‘fatiar’ trecho sobre direitos autorais
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MinC propõe regulação do streaming e mudanças na Lei de Direitos Autorais no PL 2630
Ao JOTA, o secretário de Direitos Autorais e Intelectuais da pasta destrinchou propostas apresentadas ao PL das Fake News