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Direito
Cobertura do Poder Judiciário por uma equipe de jornalistas especializados. Com notícias, análises e artigos das principais decisões.
Últimas Notícias sobre Direito
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Imagem: Pixabay Estreia de coluna
Acesso à informação: um dever do administrador e um direito do cidadão
Importante arma contra a obscuridade de atos públicos é o direito assegurado no art 5º, inciso XIV da Constituição
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Contaminação da cerveja Backer: vício ou fato do produto?
Como o Código de Defesa do Consumidor resguarda os direitos dos consumidores afetados
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Direito Administrativo e a batalha dos métodos
A aplicação dos princípios não pode ser baseada em abstrações irreais
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Cena do filme 'Minority Report'. Imagem: YouTube Inteligência artificial
Riscos e conflitos entre tecnologia e princípios éticos
A inteligência artificial pode produzir decisões éticas, imparciais e voltadas aos valores da própria corporação
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Testemunha de Jeová: inviolabilidade ao direito de recusa a transfusão de sangue
Recusa a transfusão por crença religiosa está atrelada ao preceito constitucional da dignidade da pessoa humana
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Advogados já podem negativar nome de cliente inadimplente
OAB/ES entendeu pela possibilidade, beneficiando toda a classe da Advocacia
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Perspectivas para um futuro inteligente
Análise da Consulta Pública sobre a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial
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Estruturas de operações econômicas e contratos
Necessárias distinções na massificação contratual
