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Direito Tributário
Notícias, análises e artigos sobre Direito Tributário. As principais decisões sobre PIS-Cofins, ICMS, IRPJ, ISS.
Últimas Notícias sobre Direito Tributário
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1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça / Créditos: Pedro França/STJ Tributário
STJ nega modular decisão sobre subvenções de ICMS
Vitória da União na discussão, em 2023, evitou perda arrecadatória de R$ 47 bilhões em cinco anos
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Crédito: Unsplash Tributação
Carf derruba IRPJ de remessas pagas ao exterior pela Microsoft
Para conselheiros, remessas pagas para empresa no exterior não são consideradas royalties, de forma que não incide tributação
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Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil Tributário
Carf mantém contribuição sobre pagamentos a produtores rurais
Como esses produtores não possuem empresas, cabe à indústria o recolhimento dos tributos
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Crédito: Unsplash Lava Jato
Carf mantém IR-fonte por pagamentos sem causa de empresa alvo da Lava Jato
Colegiado, por unanimidade, não conheceu do recurso do contribuinte e manteve a decisão da turma ordinária
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O ministro Nunes Marques em primeiro plano, seguido dos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Subvenções de ICMS
CNI ajuíza ação no STF contra a Lei das Subvenções
Ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques
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Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil tributos
O adicional de Cofins-Importação: problemas à vista?
Risco de perda da eficácia da MP 1.202/23 poderá ressuscitar o adicional e gerar novo contencioso
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Sede do STJ, em Brasília / Crédito: Divulgação/STJ 1ª Turma
Após veto cair, STJ afasta liquidação antecipada do seguro-garantia
No julgamento, foi citada a derrubada de veto presidencial ao dispositivo da Lei 14.689/2023 que proibiu a liquidação antecipada
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Crédito: Unsplash autorregularização incentivada
Interpretação literária e interpretação legal: o caso da adesão à autorregularização
No Direito, somente a intencionalidade do texto permite algum grau de objetividade e verificabilidade
