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Direito Tribuário
Últimas Notícias sobre Direito Tribuário
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Guilherme Pacheco (conselheiro representante da AFRESP), Paulo Pacello (coordenador adjunto de fiscalização da Secretaria da Fazenda de SP) e Marcia Meng (superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal) no 5º Congresso do Codecon. Crédito: Edilson Dias Fazenda de SP
Receita investe em programas de classificação de risco e incentiva autorregularização
Superintendente Marcia Meng disse que programa de conformidade Confia será lançado ainda em dezembro
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Mulheres em plenária no Congresso da ABDF / Divulgação/ABDF Congresso da ABDF
Lideranças femininas no Direito Tributário relatam desafios e conquistas
Em plenária, representantes de sete movimentos femininos falaram sobre conquista de espaço no mercado de trabalho
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Crédito: Divulgação/STF Julgamento virtual
STF: julgamento sobre limite da multa por obrigação acessória é suspenso
O caso havia sido retomado no plenário virtual nesta sexta-feira (23/6) com voto-vista do ministro Dias Toffoli
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Bradesco / Crédito: Wikimedia Commons/Reprodução Tributário
Incide IRRF sobre previdência complementar do Bradesco, decide Carf
Segundo a fiscalização, plano não tinha regras claras e, entre outros pontos, permitia o resgate dos valores
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Crédito: André Corrêa/Agência Senado Tributário
Carf admite crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero
Em 2022, o Carf já havia decidido a favor do contribuinte em relação ao tema
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Crédito: Pixabay Tributário
Carf reverte entendimento e mantém PIS/Cofins sobre bonificações
Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pró-contribuinte
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Ministra Regina Helena Costa, do STJ | Crédito: Lucas Pricken/STJ Direito tributário
Ministra do STJ lança nova edição de livro sobre Direito Tributário
Em livro, magistrada trata dos fundamentos do direito tributário de forma abrangente e objetiva
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Ministro Luiz Fux, do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Direito Tributário
Luiz Fux derruba artigo da LC 194 que retirava TUSD/TUST da base do ICMS
De acordo com estados, dispositivo implica em perda de R$ 16 bilhões a cada seis meses. Leia a íntegra da decisão
