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Direito Público
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Direito Tributário
A Receita Federal pode conduzir investigações de natureza criminal?
Uma análise da atuação de auditores que fizeram investigação direcionada a agentes públicos, que acabou por englobar Gilmar Mendes
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Reforma Administrativa
A Reforma Administrativa de que ninguém fala
PEC 32/2020 implodirá o pouco que resta de um Estado orientado a atender o cidadão
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Coluna do Davi Tangerino
Improbidade culposa: limites sancionadores e proporcionalidade punitiva
Aquilo que se proíbe sob pena de castigo estatal há de ser claramente comunicado aos endereçados da norma proibitiva
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Como mexer na Constituição para melhorar o RH do Estado?
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Cidades
Planos diretores, o Supremo e uma avalanche de ilegalidades
As dificuldades de fazer cumprir os calendários de revisão ocupam o ainda pequeno debate da nossa esfera pública
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Ensino Jurídico
O Estado no ensino jurídico: conexões muito além das aparentes
É o Estado quem cria o Direito, quem regulamenta os cursos jurídicos e é objeto das disciplinas de Direito Público
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Controle público
TCU e o ônus da jabuticaba
Quais os benefícios de um controle operacional interventivo?