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Direito Público
Últimas Notícias sobre Direito Público
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Advocacia Pública em Estudo
Primeiro acordo de não persecução cível celebrado pela PGE-SP
Acordo permitiu solução consensual, com a confissão, pela acusada, da prática de atos ilícitos
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Ministro Nunes Marques / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF Direito Público
Nunes Marques pede vista em ação que discute reforma administrativa
Julgamento pode dar à União poder para contratar servidores públicos via CLT
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Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil Controle Público
Razão e sensibilidade e TCU
Precisamos estar atentos à adequação dos parâmetros utilizados para controle da administração
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Ao TCU, a defesa sustentou que a medida cautelar seria incabível por não ter sido demonstrado o enriquecimento ilícito do acusado. -
Crédito: Pixabay Compliance
A probidade na administração pública é necessária
Projeto de Lei 10887/2018 quer reformar Lei da Improbidade Administrativa
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Crédito: Pixabay Advocacia Pública em Estudo
Incorporação de empresas estatais
Notas sobre a incorporação da IMESP pela Companhia de Processamento de Dados de São Paulo (PRODESP)
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Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil Elas no JOTA
TCU dita a legalidade do Grau de Risco de Integridade em licitações
O resultado dessa auditoria será relevante para todos os mercados
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Ministro do TCU Aroldo Cedraz. Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil Controle Público
O controle público e a reforma do Estado
Será que devemos pensar em reformar o TCU?
