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Direito Público

Últimas Notícias sobre Direito Público

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    Tarifas, caos econômico e equilíbrio contratual

    O que será das concessões de serviços públicos?

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    Como o TCU aplica a LINDB?

    Pesquisa revela a necessidade de ajustes no processo de decantação da LINDB no TCU

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  3. Jair Bolsonaro
    O presidente Jair Bolsonaro. Crédito: Marcos Corrêa/PR

    pec 32/2020

    O risco de se usar a Reforma Administrativa para um retrocesso golpista

    Proposta do Governo introduz a figura do estatutário precarizado por prazo indeterminado

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  4. tecnologia 5g
    Sessão do TCU / Crédito: Flickr/@[email protected]

    5G

    O plenário do TCU pode limitar o tempo de vista de ministro revisor?

    Para agilizar o julgamento da concessão do 5G, o TCU fez interpretação heterodoxa do Regimento Interno

  5. As concessões verdes e suas externalidades positivas
    Crédito: Unsplash

    meio ambiente

    As concessões verdes e suas externalidades positivas

    Preocupação social dos projetos de infraestrutura têm sido elementos disruptivos

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  6. Advocacia Pública em Estudo

    Primeiro acordo de não persecução cível celebrado pela PGE-SP

    Acordo permitiu solução consensual, com a confissão, pela acusada, da prática de atos ilícitos

  7. nunes marques responsabilização em terceirizações
    Ministro Nunes Marques / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

    Direito Público

    Nunes Marques pede vista em ação que discute reforma administrativa

    Julgamento pode dar à União poder para contratar servidores públicos via CLT

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  8. petrobras
    Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil

    Controle Público

    Razão e sensibilidade e TCU

    Precisamos estar atentos à adequação dos parâmetros utilizados para controle da administração

  9. Ao TCU, a defesa sustentou que a medida cautelar seria incabível por não ter sido demonstrado o enriquecimento ilícito do acusado.

    Controle Público

    TCU e o aperfeiçoamento regulatório

    Como controlar sem se substituir ao regulador?

  10. compliance
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    Compliance

    A probidade na administração pública é necessária

    Projeto de Lei 10887/2018 quer reformar Lei da Improbidade Administrativa

  11. Curso ILDD direito & desenvolvimento
    Crédito: Pixabay

    Advocacia Pública em Estudo

    Incorporação de empresas estatais

    Notas sobre a incorporação da IMESP pela Companhia de Processamento de Dados de São Paulo (PRODESP)

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