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Direito Público
Últimas Notícias sobre Direito Público
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Crédito: Pixabay ONLINE
Curso gratuito ‘Liderança, Direito & Desenvolvimento’ abre inscrições
Conteúdo será ministrado de forma online, entre 11 e 13 de março; professor Carlos Ari Sundfeld é o convidado da aula inaugural
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Obras de saneamento no município de Contagem, Minas Gerais. Crédito: Ricardo Lima/ Prefeitura Contagem/ Divulgação Saneamento básico
A seleção do futuro concessionário de saneamento
O problema do tipo técnica e preço
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Audiência no Tribunal de Contas da União, o TCU (Crédito: Samuel Figueira/TCU) Controle público
TCU entre o ‘dever de uniformidade’ e a justiça no caso concreto
Fatos sugeriam a necessidade de revisão da jurisprudência reiterada do Tribunal
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Aeroporto de Viracopos / Crédito: Divulgação Infraestrutura
10 anos do programa federal de concessões aeroportuárias
Nesse período, foram transferidas para a iniciativa privada a exploração de 22 aeroportos
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Crédito: Unsplash Coluna Infra
O papel do verificador independente na gestão pró-resultados
Mais do que fiscalizar rotinas, é necessário monitoramento ativo, cooperativo e permanente de PPPs e concessões
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Refinaria da Petrobras / Crédito: Geraldo Kosinski ADVOCACIA PÚBLICA EM ESTUDO
Inexigibilidade dos serviços de advocacia na nova Lei de Licitações
Advogados não podem ser contratados sem licitação para todo e qualquer serviço
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Sede da Caixa Econômica Federal. Crédito: Agência Brasil Direito Público
Lei das Estatais: desconsideração da pessoa jurídica e Lei da Liberdade Econômica
O equívoco e o abuso ao aplicar de maneira literal e isolada a sanção do art. 38, da Lei nº 13.303/2016
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Crédito: Pexels Publicistas
Contratação versus contrato
Competência da União é para normas gerais em matéria de licitação e contratação ou para licitação e contratos?
